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Moção - (2944)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
Moção Nº , DE 2021
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop, 2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop, 2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, pelo ato de bravura praticado ao salvar a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF1.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme informação disponibilizada pelo veículo de comunicação Jornal de Brasília, os Policiais Militares do Gtop que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF.
De acordo com matéria disponível em https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/policiais-militares-salvam-bebe-engasgada-em-santa-maria/, os policiais do Gtop realizavam ponto de bloqueio, quando uma senhora pediu socorro. A mulher desceu do carro com a criança nos braços, já roxa, e disse que a bebê havia se engasgado.
O Sargento Hamilton iniciou a manobra de Heimlich, que é uma manobra utilizada em caso de emergência por asfixia, e conseguiu reanimar a criança. Em seguida, a criança foi conduzida ao Hospital de Santa Maria, onde foi atendida pela equipe médica de pediatria.
A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.
Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.
Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Gtop, 2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1.
Sala das Sessões, em
Roosevelt Vilela
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 16/03/2021, às 14:22:47 -
Moção - (2940)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
Moção Nº , DE 2021
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa apoiar e valorizar ação exitosa da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que resultou no resgate de um menino de 6 anos, que era mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa. A criança foi encontrada por volta das 22h30 de domingo (14/3), com marcas de espancamento e quase sem roupas, de acordo com informações da corporação.
As informações foram divulgadas no sitio eletrônico do veículo de comunicação Metrópoles, conforme link https://www.metropoles.com/distrito-federal/pm-resgata-menino-de-6-anos-mantido-em-jaula-pelo-pai-no-df .
De acordo com testemunhas, o menino havia sido colocado dentro do cercado pelo pai, sendo ainda vítima de violência, estando em condições degradantes, que violam completamente a dignidade da pessoa humana.
Os policiais do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) deram uma camisa para a criança vestir e a retiraram da jaula. O agressor foi preso, em flagrante, e levado para a 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul).
A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.
Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.
Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35).
Sala das Sessões, em
Roosevelt Vilela
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 16/03/2021, às 14:27:18 -
Despacho - 2 - CERIM - (2946)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.
Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021
DANIELA VERONEZI
Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 15/03/2021, às 11:46:49 -
Despacho - 2 - CERIM - (2943)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.
Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021
DANIELA VERONEZI
Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 15/03/2021, às 11:42:34 -
Despacho - 2 - CERIM - (2945)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.
Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021
DANIELA VERONEZI
Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 15/03/2021, às 11:44:34 -
Despacho - 2 - CERIM - (2941)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.
Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021
DANIELA VERONEZI
Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.36 - CEP: 70094902 - Zona Cívico-Administrativa - DF - Tel.: 613348-8270
www.cl.df.gov.br - Sem observação
Documento assinado eletronicamente por DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI - Matr. Nº 23081, Servidor(a), em 15/03/2021, às 11:37:25 -
Despacho - 1 - SELEG - (2939)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021.
Brasília-DF, 15 de março de 2021
RITA DE CASSIA SOUZA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 15/03/2021, às 10:46:25 -
Despacho - 1 - SELEG - (2924)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021.
Brasília-DF, 15 de março de 2021
RITA DE CASSIA SOUZA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 15/03/2021, às 10:35:34 -
Despacho - 1 - SELEG - (2893)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021.
Brasília-DF, 15 de março de 2021
RITA DE CASSIA SOUZA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 15/03/2021, às 09:46:00 -
Despacho - 1 - SELEG - (2897)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021.
Brasília-DF, 15 de março de 2021
RITA DE CASSIA SOUZA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 15/03/2021, às 09:49:44 -
Despacho - 1 - SELEG - (2895)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021.
Brasília-DF, 15 de março de 2021
RITA DE CASSIA SOUZA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Servidor(a), em 15/03/2021, às 09:48:15 -
Nota Técnica - Cancelado - GAB DEP LEANDRO GRASS - (2868)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13
NOTA TÉCNICA
Assunto: Projeto de Lei no 1.204, de 2020, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em razão da epidemia do coronavírus (COVID19).
Solicitante: Gabinete do Deputado Leandro Grass
A Assessoria Legislativa recebeu do Gabinete do Deputado Leandro Grass pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 1.204, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que antecipa os feriados locais relacionados ao Decreto nº 40.440, de 4 de fevereiro de 2020. Deixamos, porém, de elaborar a minuta de parecer em virtude do que esclarecemos a seguir.
A Proposta, de acordo com o autor, busca minimizar os prejuízos causados pela pandemia do novo Coronavírus, bem como “diminuir os impactos econômicos negativos, face a obrigatoriedade do isolamento imposto pelo Estado”. A matéria modifica, portanto, o Decreto nº 40.440/2020 e prevê que a antecipação proposta seja regulamentada pelo Poder Executivo.
O PL em questão trata dos feriados do ano de 2020, os quais já foram comemorados nas datas inicialmente previstas e, consequentemente, como o ano de 2020 já findou, perdeu não só o objeto, como também a oportunidade.[1]
Assim, concluímos que o Projeto em análise está prejudicado, de acordo com o disposto no Regimento Interno, art. 176, inciso I, que dispõe:
Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade; (grifo nosso)
.............................................
Diante do exposto, dirigimo-nos ao Gabinete solicitante, por meio desta Nota Técnica, para informar da necessidade de solucionar o problema apontado. Nesse sentido, sugerimos que o relator requeira a declaração de prejudicialidade com base no artigo do Regimento Interno acima citado, preservando-se, assim, a regularidade do processo legislativo. A esse respeito, segue anexa minuta de Requerimento nos termos sugeridos.
Feitas essas considerações, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e para realização de outros trabalhos legislativos.
Regina Céli Scorpione Nazareno
Consultora Legislativa
Assim, diante do exposto, adoto as razões acima objeto da nota técnica da Lavra da Consultora Legislativa Regina Céli Scorpione Nazareno, quanto ao mérito da mátéria do Projeto de Lei nº 1204 de 2020, nos termos do requerimento de prejudicialidade que ora subscrevemos.
DEputado Leandro Grass
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8132
www.cl.df.gov.br - dep.leandrograss@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 00154, Deputado(a) Distrital, em 12/03/2021, às 17:15:44